Na Lei Nº 12.764 (27 de dezembro de 2012) está explicitado claramente no Artigo 3º, parágrafo único:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.
Obviamente que o caminho entre o que está na legislação vigorante e a realidade de muitas famílias do país ainda é muito desencontrado. Não entrarei no campo de discussão sobre o responsável pelo custeio de tal profissional (porque isso resultaria em longo, demorado e acalorado debate – o que, por hora, foge aos objetivos do post), porém, dentro do contexto de terapia ABA, a capacitação desse profissional é fundamental e cabe ao analista do comportamento garantir condições para sua melhor formação e atuação.
O acompanhante (dependendo da região do país, chamamos de tutor, monitor, professor auxiliar) escolar tem importância fundamental no processo de generalização das habilidades desenvolvidas no contexto da terapia individualizada. Ou seja, cabe ao acompanhante escolar ser a ponte entre o que a criança aprende no ambiente individualizado e o que ela precisa ser capaz de realizar no ambiente natural escolar.
Em posts anteriores, detalhei algumas contribuições da Análise Aplicada do Comportamento no processo de inclusão escolar. Também mencionei em alguns momentos a importância da parceria com a equipe da escola. Para completar esse cenário, é necessário que o acompanhante escolar também seja integrado a essa equipe e consiga, no dia a dia, garantir as condições necessárias para que essas contribuições sejam efetivamente aplicadas. Essa integração clara, coerente e preciosa depende de algumas condições:
Funções claras do acompanhante na mediação da relação professor/aluno: o acompanhante não substitui e jamais substituirá o professor que deve passar a ser referência em sala para a criança com TEA. Ou seja, cabe ao acompanhante garantir as mediações necessárias para que a criança tenha sempre o professor como a figura de liderança no ambiente. Essa adequada mediação pode ocorrer quando, por exemplo: (a) o professor apresenta uma demanda para o grupo e o acompanhante garante a atenção da criança ao professor; (b) a criança precisa solicitar algo dentro ou fora da sala e o acompanhante dá dicas para ela pedir ao professor; (c) o acompanhante pede ao professor para repetir a demanda de forma mais individualizada para a criança, quando necessário, etc. O importante é garantir que a criança sempre se remeta ao professor (isso, claro, em situações naturais nas quais as outras crianças do grupo também se remetem ao profissional).
Funções claras do acompanhante na mediação da relação criança/colegas da turma: outro importante desafio do acompanhante escolar é garantir que a criança com TEA interaja com seus pares da turma, ao mesmo tempo que os colegas também mantenham interação com a criança e não com o acompanhante. É óbvio que as crianças da turma fortalecerão vínculo com o acompanhante escolar da criança com TEA e não há problema algum nisso. O problema começa a existir quando essa relação e esse vínculo se restringem somente ao acompanhante escolar. Situações como (a) as crianças da turma mostrarem brinquedos ou demonstrarem mais interesse em brincar com o acompanhante; (b) as crianças da turma pedirem material emprestado, divisão de lanche para o acompanhante escolar e não para a criança que ele acompanha são exemplos de situações graves que precisam ser revertidas o quanto antes. O papel fundamental do acompanhante nessas relações é garantir interação da criança com TEA com seus pares o máximo possível e nos diferentes momentos da rotina escolar.
Funções claras do acompanhante no fortalecimento de habilidades relacionadas à autonomia: em diversos momentos da rotina escolar, o acompanhante precisará mediar situações que envolvam autocuidado e autonomia da criança com TEA. Ainda assim, é importante ressaltar que esse não é e, na minha opinião, não deve ser única e exclusivamente o trabalho do acompanhante. Ou seja, ele não está com a criança somente para garantir que ela cumpra atividades dessa natureza na escola. Do contrário, o tipo de trabalho desempenhado por ele pode começar a ser caracterizado mais como de um cuidador ou babá (e, também na minha opinião, o trabalho desses profissionais não deveriam ficar circunscritos a garantir questões de autocuidado em qualquer lugar, além da escola. Mas esse tema também não é nosso foco de debate). Com relação a esse conjunto de habilidades, cabe ao acompanhante garantir o que for orientado pelo analista do comportamento e, eventualmente, por outros profissionais da equipe da criança. Por exemplo, pode ser necessário trabalhar com suporte de dicas visuais para AVDs na escola, registro do desempenho da criança nessas atividades, etc.
Funções claras do acompanhante no processo de desenvolvimento pedagógico/acadêmico da criança: o que e como ensinar à criança com TEA são decisões da equipe escolar em parceria com os profissionais que a atendem, inclusive o analista do comportamento e acredito que essa posição está mais clara em publicações anteriores. O papel do acompanhante nesse processo é de: (a) confeccionar eventuais materiais, atividades e exercícios sob orientação da equipe; (b) garantir as ajudas necessárias para a criança cumprir as demandas colocadas em sala; (c) garantir os registros de acompanhamento do desenvolvimento da criança nesse aspecto. Em outras palavras, o acompanhante é responsável pela aplicação, da forma mais individualizada possível, das orientações e combinados fechados em equipe para essa parte pedagógica/acadêmica.
Algumas decisões também são necessárias em diferentes momentos. Uma delas é o perfil desse profissional. Tenho insistido que, independentemente da formação, o acompanhante precisa ter um perfil proativo. Uma formação específica da Pedagogia, embora não seja critério indispensável (claro que no contexto do ensino público, as escolas optam por essa formação como requisito), é interessante, pensando especialmente a partir dos anos letivos em que começa o processo de alfabetização das crianças.
Outra decisão importante na escolha do acompanhante é ter suas funções claramente especificadas e adequadas às necessidades da criança. Algumas crianças precisarão de um profissional que as acompanhem quase integralmente e para diferentes demandas (por exemplo, de autocuidado aos aspectos pedagógicos). Outras crianças necessitarão de um profissional que atue de forma mais sutil (em alguns momentos, inclusive, talvez nem a criança e nem a turma saibam que o acompanhante está ali para atender necessidades de mediação da criança com TEA). Tomar uma decisão dessa natureza requer avaliação detalhada das necessidades da criança e treinamento específico para as diferentes situações.
Por fim, a principal das decisões: a criança precisa ou não de um acompanhante escolar? Essa decisão também depende de um ajuste fino de olhar da equipe escolar e do analista do comportamento. Se a resposta for positiva, esse ajuste precisa ser ainda maior para garantir a clareza das funções desse profissional em um ambiente tão importante e tão significativo quanto o da escola.
O post A terapia ABA e o processo de inclusão escolar: a importância do acompanhante (tutor) na escola apareceu primeiro em Blog.